Como denunciar uma edificação irregular no bombeiro?

edificação irregular

 

Uma edificação irregular, sem equipamentos de proteção de incêndio, é um risco para a vida das pessoas e da preservação do patrimônio. Portanto, saiba neste artigo o que fazer diante de uma empresa que não está em dia com o Corpo de Bombeiros. 

Os bombeiros exigem a apresentação do AVCB, que é o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros. O laudo indica que a edificação está atendendo à legislação que trata da prevenção e do combate de incêndios. 

 

 

Contudo, se a empresa não tem AVCB, ou ainda, se ele está vencido, ela está numa situação irregular. Diante de um simples princípio de incêndio, as chamas podem ficar descontroladas e causar a perda de vidas ou prejuízos financeiros irreparáveis. 

Mas, então, como denunciar uma edificação irregular? O primeiro passo é conversar com o dono do estabelecimento e alertar sobre os riscos. Porém, se isso não for possível, o Decreto 63.911/2018, vigente no estado de São Paulo (cada estado tem a sua própria legislação sobre incêndio), tem artigos específicos sobre a fiscalização.

 

Bombeiros podem fiscalizar edificação a partir de denúncia fundamentada 

 

Se o Corpo de Bombeiros receber uma denúncia fundamentada, ele pode acrescentá-la no Plano de Fiscalização e, assim, averiguar as condições do prédio, seja ele uma escola, uma igreja, uma loja ou um condomínio, por exemplo. 

Os bombeiros também podem fiscalizar um estabelecimento a partir de requisições do Ministério Público, Poder Judiciário e outras autoridades. 

No entanto, ele também pode fiscalizar um prédio por iniciativa própria quando considerar que a edificação apresenta riscos.

É importante lembrar que a fiscalização deve ser feita por um agente fiscalizador do Corpo de Bombeiros, devidamente fardado e identificado. O empresário ou responsável não pode impedir a fiscalização. Afinal de contas, a averiguação é baseada na legislação. 

 

A vistoria técnica de fiscalização encontra base legal no artigo 5º da Lei Complementar 1.257, de 06 de janeiro de 2015, incisos VII, VIII e XVI.

 

Lembrando ainda que o decreto 63.911/2018 não permite que a fiscalização atrapalhe o funcionamento da atividade comercial. Caso seja preciso testar algum equipamento que altere a rotina do empreendimento, o bombeiro precisará agendar uma nova fiscalização. Veja o que diz o artigo 35 a seguir:

1º – A fiscalização não poderá interromper as atividades inerentes ao estabelecimento, não sendo considerada interrupção a verificação das medidas de segurança contra incêndio durante o horário normal de seu funcionamento.

2º – Em caso de necessidade de testes em equipamento que exija a interrupção das atividades do estabelecimento, o CBPMESP deverá programar nova fiscalização em data oportuna, cientificando o proprietário ou responsável pelo estabelecimento.

 

O que acontece se alguma irregularidade for constatada? 

 

O Corpo de Bombeiros encontrou irregularidades, e agora? A legislação estadual prevê certos procedimentos. 

As penas são advertência escrita e multa (que pode chegar a R$ 342 mil), além da cassação da licença do Corpo de Bombeiros, caso a edificação possua uma.

A edificação pode também ser interditada temporariamente, caso seja constatado risco iminente à vida ou à integridade física das pessoas.

 

Conclusão 

 

Como você viu, a edificação irregular está na mira dos bombeiros, que estão embasados em decreto para agir. Mas é bom deixar claro que a fiscalização não pode exceder seus limites. Por isso, segundo o artigo 36, a atividade de fiscalização do CBPMESP estará sujeita a controle interno, visando a sua transparência e eficiência, e controle externo estabelecido na forma da lei.

Para evitar uma fiscalização, mantenha o seu empreendimento em dia. Fale com a i9 Consultoria e saiba como obter ou renovar o seu AVCB para evitar sanções.

4 Responses to “Como denunciar uma edificação irregular no bombeiro?

  • GLAUCIA GONCALVES
    5 meses ago

    FUI AO PREDIO CITO A RUA DOMINGOS ROCHA 611 E VERIFIQUEI QUE OS EXTINTORES ESTAVAM VENCIDOS, E QUE OS ACESSOS AS ESCADAS ME IMPOSSIBILITARAM UM ACESSO !

    CASO HAJA ALGUMA FORMA DE AVISAR QUAIS SÃO AS OBRIGACOES DE CADA CONDOMINIO SERIA INTERSSANTE, ANTES QUE ALGO DE PIOR ACONTECA !

  • Mudei para São Vicente, em Setembro de 2023 . Aluguei um kitnet no centro, em frente ao 1º Tabelionato. Estou preoculpadissimo com a segurança contra incêndio. Não é respeitado a NR 23. O prédio é antiquíssimo e as escadas única fonte de rota de fuga, estão bloqueadas por lixeiras (balde grande de plástico).
    O condomínio fica na rua Jacob Emerick 436 – centro, em frente ao 1º Tabelionato.
    Gostaria que o Corpo de Bombeiros fizessem uma vistoria e, solicitasse de Imediato, a retirada dos baldes das escadas. Pude observar que alguns extintores necessitam de manutenção.

    • Olá, Estenio, muito obrigada pelo seu comentário. A nossa orientação é que você procure a seção técnica do Corpo de Bombeiros de São Vicente para verificar os procedimentos.

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