Quais são os documentos necessários para dar entrada no PPCI?

Você sabe o que é PPCI e quais são os documentos exigidos? Bem, se você está regularizando seu empreendimento, seja ele um ponto comercial ou uma indústria, certamente já ouviu falar nesta sigla. 

Ela significa Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio. É ao redor deste documento que estão todos os itens necessários para a regularização de uma edificação aos olhos do Corpo de Bombeiros. 

Veja neste conteúdo quais os documentos que você terá que reunir para dar entrada no seu PPCI e, em breve, obter ou renovar o seu AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) ou CLCB (Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros). Só para complementar, o tipo de licença vai depender das condições da edificação, como tamanho e utilização. 

O que é PPCI? 

Como dissemos anteriormente, PPCI é o Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio. Ele é o conjunto de medidas e ações que vão prevenir um incêndio no seu estabelecimento. Sem o PPCI não é possível dar prosseguimento à obtenção da licença dos bombeiros. E sem a licença, o seu negócio estará irregular e sujeito às sanções da lei, como multas e até embargo. 

Quais documentos são exigidos? 

Então, agora que já explicamos o que é PPCI, saiba quais documentos você precisará para começar o projeto. 

1. Planta baixa e de corte da edificação;
2. Memoriais técnicos descritivos dos equipamentos de prevenção que já existem na edificação ou que serão instalados; 
3. Documentos pessoais de identificação dos responsáveis (como o proprietário e o especialista que assinará o projeto); 
4. Documentos referentes ao imóvel, como o Habite-se;
5. RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) ou ART (Anotação de Responsabilidade Técnica). Lembrando que o RRT é emitido por arquiteto e a ART por engenheiro. 

SAIBA MAIS 

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Aliás, só um adendo, os profissionais que possuem habilitação técnica para elaborar um PPCI são: engenheiros civis, engenheiros de segurança do trabalho, engenheiros mecânicos e arquitetos. Nesse sentido, é preciso que eles estejam com seus registros ativos nos respectivos conselhos para poder assinar o PPCI. 

Quais os riscos diante da falta do PPCI? 

A falta de um plano pode acarretar diversas consequências negativas. Algumas das principais são:

Risco à segurança das pessoas: a ausência de um PPCI compromete a segurança dos ocupantes da edificação, aumentando o perigo de lesões, incapacitações e até mesmo perdas de vidas em caso de incêndio. O plano estabelece medidas preventivas e procedimentos de evacuação adequados, que são essenciais para a proteção das pessoas.

Danos materiais: incêndios podem causar danos materiais significativos, resultando em perdas financeiras consideráveis para os proprietários das edificações. Sem um PPCI, a falta de sistemas de detecção, alarme e combate a incêndio adequados pode agravar a situação em caso de ocorrência de um incêndio, levando a perdas irreparáveis de propriedades e bens.

Irregularidade legal: o PPCI é um requisito legal exigido por órgãos competentes, como o Corpo de Bombeiros. A falta de um plano atualizado e devidamente aprovado pode levar à classificação da edificação como irregular, acarretando em multas, interdição ou até mesmo na impossibilidade de obter licenças e alvarás necessários para o funcionamento regular do estabelecimento.

Comprometimento da reputação: a ausência de um PPCI demonstra falta de comprometimento com a segurança e bem-estar dos ocupantes da edificação, o que pode impactar negativamente a reputação do estabelecimento. Isso pode afetar a confiança dos clientes, colaboradores e parceiros comerciais, prejudicando a imagem e a credibilidade do negócio.

Responsabilidades legais e civis: em caso de incidentes relacionados a incêndios, a ausência de um PPCI pode aumentar as responsabilidades legais e civis dos proprietários da edificação. Eles podem ser responsabilizados por negligência ou omissão de cuidados adequados, enfrentando processos judiciais, indenizações e possíveis penalidades.

Como contratar uma empresa para realizar o PPCI? 

Você viu que o PPCI é de extrema importância para a segurança da sua empresa. Quer saber agora como contratar uma empresa responsável pela realização do documento? 

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